Mais Um Aumento De Imposto. Parabens SP!!

E mais um governo que fica sem meu voto. Aumentar imposto durante uma fase tao ruim quanto essa? Voces estao onde?

§ 1° - Para fins do disposto no “caput”, o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST será:

1 - para vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras:

a) 43,39%, na saída de produtos nacionais classificados na posição 2204.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

b) 68,24%, na saída de outros produtos nacionais;

c) 56,91%, na saída de produtos importados;

2 - na saída das demais bebidas, 61,38%.

§ 2° - Os IVAs-ST indicados no § 1°:

1 - aplicam-se no período de 01 de julho de 2013 a 31 de agosto de 2013;

2 - corresponderão a 109,63% a partir de 01-09-2013.

Parágrafo único - O atraso no cumprimento do prazo previsto no inciso I do “caput” deste artigo poderá acarretar:

1 - o adiamento proporcional na implementação do IVA-ST resultante do levantamento de preços;

2 - a aplicação do IVA-ST de 109,63% enquanto não ocorrer a implementação mencionada no item 1.

Artigo 5° - Fica revogada, a partir de 01 de julho de 2013, a Portaria CAT-166/12, de 26 de dezembro de 2012.

Artigo 6° - Esta portaria entra em vigor em 01-07-2013.